Avisos Legais

AVISOS LEGAIS

·         A venda de ingressos em nossa bilheteria é realizada através de um sistema operacional. Após 15mim do início da sessão, não será mais possível a venda de ingressos.

·         Art. 1º da lei estadual nº 17.484 de 16.01.2018, é permitido o acesso às salas de cinema com bebidas e alimentos, adquiridos em outros estabelecimentos ou caseiros, desde que similares aos vendidos neste local;

·         Recomendamos que crianças de até 05 anos não ingressem nas sessões noturnas destinadas ao público adulto, independente da classificação indicativa do filme, sendo que a entrada apenas será permitida quando acompanhada pelos pais ou responsável. caso a criança apresente comportamento inquieto que venha perturbar os demais expectadores, será solicitada a saída da mesma;

·         Recomendamos que crianças com idade menor de 02 anos não ingressem nas sessões de cinema, sendo que a norma visa a proteção da criança. o ingresso de criança com idade menor de 02 anos apenas será permitido acompanhada dos pais ou responsável. no caso de a criança permanecer inquieta ou chorar durante a apresentação do filme, será solicitado a saída da mesma, com intuito de não perturbar os demais expectadores;

·         Ingressos cortesia ou promocional deverão ser   apresentados e consultados com antecedência junto à bilheteria do cinema, pois os mesmos estarão sujeitos à lotação das salas;

·         É expressamente   proibida   a    entrada de capacete, skate, máquinas   fotográficas, filmadoras ou qualquer tipo de equipamento eletrônico junto às salas de cinema.

 

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS FILMES

Atualmente está em vigor a Portaria nº 1.189/2018

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/35518982/do1-2018-08-06-portaria-n-1-189-de-3-de-agosto-de-2018-35518938

 Deste modo, a Autorização dos pais para a entrada dos filhos em espetáculos e locais públicos mudou:

No caso daqueles espetáculos cuja classificação se enquadre em “não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", o adolescente com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos poderá adentrar o espetáculo, desde que com a autorização.

Para as obras classificadas como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" ou inferior, a autorização poderá ser feita para crianças e adolescentes com idade igual ou superior a 10 (dez) anos.

Em conformidade com o art. 75, parágrafo único, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, as crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável ou de acompanhante autorizado pelos responsáveis.

A autorização poderá ser feita diretamente pelo acompanhante, quando este esteja presente ou o menor deverá portar a autorização assinada exclusivamente pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis, no caso de menores desacompanhados. 

Abaixo segue modelo de indicação do ministério da justiça:

 

 

 

- Termo de autorização: MODELO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - Clique aqui (arquivo em anexo)

 

 

 

LEI DA MEIA ENTRADA – SANTA CATARINA

 

1.Crianças e adolescentes de até 18 anos tem direito à meia-entrada, com a simples apresentação de documento de identidade para comprovação da idade; (Art. 1º.  § 1º, I, da Lei Estadual 12.570/2003).

2.  Estudantes de qualquer idade, bastando a apresentação da Carteira de identificação Estudantil; (Lei Estadual Art. 1º e Art. 23, caput, da Lei Federal 12.852/13).

3.  Jovens   de   baixa renda, com idade entre   15 e 29 anos, mediante comprovação de participação no Cadastro Único para Programas Sociais do  Governo   Federal (CadÚnico), deverão  a  presentar  a  Carteira  de  Identidade Jovem, acompanhada   do

documento de identidade, no momento da aquisição do ingresso, na retirada, na portaria ou entrada do local do evento (Decreto Federal 8.537/15).

4.  Idosos/Aposentados, com   idade superior   a 60 (sessenta) anos e aposentados têm direito mediante comprovação, basta apresentar o documento de identidade. Lei Federal 10.741/03.

5.  Portadores  de    Deficiência  e   um   acompanhante,  que  apresentarem  o  Cartão  de  Benefício  de  Prestação   Continuada   da Assistência Social da Pessoa   com  Deficiência  ou  de  documento  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social - INSS   que ateste   a   aposentadoria   de   acordo   com   os   critérios estabelecidos  na Lei  Complementar nº 142, estes  documentos  deverão acompanhar o documento de identidade oficial.  (Decreto Federal 8.537/15).

6.  Professores do Sistema Público e Privado, dos níveis infantil, fundamental e médio, deve apresentar documento de identidade oficial, contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino empregador. Lei Estadual nº 16.448/2014.

 

IMPORTANTE:  Conforme    o   Estatuto   da Juventude, o direito a meia entrada acima descrito, é limitado a 40% dos ingressos disponíveis para a sessão, ultrapassando este limite, o Cine Gracher está desobrigado a conceder este benefício.

 

 

LEI DA MEIA ENTRADA – PARANÁ

 

1. Estudantes de qualquer idade, bastando a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil; (Lei Estadual Art. 1º e Art. 23, caput, da Lei Federal 12.852/13).

2.  Jovens   de   baixa renda, com idade entre   15 e 29 anos, mediante comprovação de participação no Cadastro Único para Programas Sociais   do Governo Federal (CadÚnico), deverão apresentar a Carteira de Identidade Jovem, acompanhada   do documento de identidade, no momento da aquisição do ingresso, na retirada, na portaria ou entrada do local do evento (Decreto Federal 8.537/15).

3.  Idosos/Aposentados, com   idade superior   a 60 (sessenta) anos e aposentados tem direito mediante comprovação, basta apresentar o documento de identidade. Lei Federal 10.741/03.

4.  Portadores de Deficiência e   um   acompanhante, que apresentarem o Cartão de Benefício de Prestação   Continuada   da Assistência Social da Pessoa   com Deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  que ateste   a   aposentadoria   de   acordo   com   os   critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, estes documentos deverão acompanhar o documento de identidade oficial.  (Decreto Federal 8.537/15).

5.  Professores do Sistema Público e Privado, dos níveis infantil, fundamental e médio, deve apresentar documento de identidade oficial, contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino empregador. Lei Estadual nº 15.876/2008.

6. Doadores de Sangue, registrados nos banco de sangue dos hospitais do Estado, identificados por  documento oficial  expedido pela Secretaria de Estado da Saúde. Lei Estadual 13.964/2002.

7. Portadores de Câncer. (Fundamentação legal: Lei  Estadual nº18.445/2015); 

 

IMPORTANTE:  Conforme    o   Estatuto   da  Juventude,  o  direito a meia  entrada  acima  descrito, é  limitado  a 40% dos ingressos disponíveis para a sessão, ultrapassando este limite, o Cine Gracher está desobrigado a conceder este benefício.

 

 

AVISO AOS ESTUDANTES

 

A FENEEC (Federação Nacional da Empresas Exibidoras Cinematográficas) informa:

Os   cinemas   estão   desenvolvendo   um   esforço   no sentido de identificar portadores de carteiras de estudante que não se qualificam como estudantes de ensino fundamental, médio e superior, condição necessária a obtenção da meia entrada.

Nos termos da MP 2208/2001, a qualificação   da   situação   jurídica de estudante em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido por estabelecimentos de ensino ou pela respectiva associação ou agremiação estudantil.

Deste   modo, a identificação de estudantes emitidas por EMPRESAS PRIVADAS ou entidades estudantis em convênio   ou em   favor   de   EMPRESAS PRIVADAS não se prestam à   comprovação   da   situação   de estudante, e assim poderão requerer comprovação adicional (comprovante de matrícula ou boleto de mensalidade).

Além disto, relembramos:

 

- Carteiras de estudantes não substituem documento de identidade.

- Carteiras de estudante sem prazo de validade não comprovam a condição efetiva de estudante.

- Cursos de Idiomas também não se qualificam para a obtenção da meia entrada.

- A falsificação ou utilização de documento particular falso configura prática de crimes previstos nos artigos 298, 299 e 305 do Código Penal.

Estudante, valorize sua condição e ajude a combater a emissão indevida de Carteiras de Estudantes, o que prejudica um direito que é apenas seu!

 

Federação Nacional da Empresas

Exibidoras Cinematográficas